Editais - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 
EDITAL Nº 006/2010
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO/ELEITORAL Nº 06/2010
 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, Leis Municipais de nº 590/2003, 684/2006 e 694/2007, com base no Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos da Ação Civil Pública de nº 201088000311, diante da inviabilidade de realização do processo eleitoral para o cargo de Conselheiro Tutelar mediante insuficiência de números de candidatos aprovados nas provas objetivas e psicotécnicas realizadas no dia 30 de maio de 2010, resolve, SUSPENDER o processo eleitoral disposto nos Editais anteriores até a realização de Processo Seletivo Suplementar.

 Nossa Senhora do Socorro/SE,  30 de julho de 2010.

Andréia Cardoso Barcelos de Brito
Presidente do Processo Seletivo
 
 
Jorgival Fernandes dos Santos
Presidente do CMDCA
Acilene Ferreira dos Reis                                          Andréia Rodrigues Alves 

Ediel Alves Santos                                                   Elizabete de Lima Gallotti 

Graciene Nunes Ferro                                              Janete Neres dos Santos

 Jezilene dos Santos Santana                                     Marleide Cruz de Araújo

 Samuel Carvalho dos Santos                               Valmira dos Santos Castro de Souza

________________________________________________________________

 EDITAL 007/2010
DO PROCESSO SELETIVO SUPLEMENTAR

 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do Município de Nossa Senhora do Socorro, torna público, nos termos da Lei Federal 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, Leis Municipais nº. 590 de 30 de dezembro de 2003, nº. 684 de 22 de novembro de 2006 e nº. 694 de 13 de março de 2007, Resolução CMDCA nº. 002 de 30 de julho de 2010, Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos Autos da Ação Civil Pública de nº 201088000311 e Edital de nº 006/2010, que, de acordo com o calendário disposto no ANEXO I deste Edital, fará realizar, sob a fiscalização do Ministério Público, PROCESSO SELETIVO SUPLEMENTAR para habilitação e registro de candidaturas de cidadãos socorrenses para concorrerem às vagas remanescentes de Conselheiro Tutelar das 04 (quatro) Microrregiões do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE.

1. DOS CARGOS, NÚMERO DE VAGAS E MICRORREGIÕES

 1.1. O Processo Seletivo Suplementar destina-se ao preenchimentos das vagas remanescentes necessárias à realização das eleições diretas para o preenchimento das vagas ao Cargo de Conselheiro Tutelar, tendo em vista a insuficiência de números de candidatos aprovados nas provas objetivas e psicotécnicas realizadas nos termos do edital de nº 002/2010.

1.2. O Processo Seletivo Suplementar será composto pela prova Objetiva e Teste Psicotécnico de caráter eliminatório, cuja coordenação compete à Comissão do Processo Seletivo, estabelecida através da Resolução de 002/2010 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

1.2.1. A Comissão do Processo Seletivo Suplementar é formada pelos seguintes servidores:

a) Luciana Oliveira Lima -  Procuradora do Município;

b) Cinthia Faiane Vasconcelos de Santana - Pisocóloga;

c) Caudia Regina cruz da Silva - Professora de Português;

d) Cledenilson Pequeno dos Santos - Professor de Informática.

1.3. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

1.4. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes em cada uma das microrregiões, escolhidos pelo voto direto, facultativo e secreto dos cidadãos regularmente inscritos no município há pelo menos doze meses, os quais terão mandato de três anos, permitido uma recondução, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de lhe dar a mais ampla publicidade, e fiscalizado pelo Ministério Público.

1.5. A candidatura ao cargo de Conselheiro tutelar será individual, sendo que o Conselheiro poderá concorrer a apenas uma Microrregião.

1.6. São Impedidos de servir no mesmo Conselho: marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, nos termos do artigo 140 da Lei Federal nº 8.069/90.

Estende-se o impedimento do Conselheiro em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na condição, regional.

1.7. Os Conselheiros Tutelares titulares, durante o mandato, receberão remuneração não inferior a 2(dois) salários mínimos nacional, nos termos do art. 30º § 1º Lei 684/2006.

1.8. O horário de trabalho do Conselheiro Tutelar é o definido nos termos do artigo 58 da Lei nº 590/2003 e Regimento Interno.

1.9. O número total de vagas e registro por microrregião é o disposto na tabela abaixo:

 

CÓD.

CARGO

 

CARGO

VAGAS

TOTAIS

NÚMERO MÁXIMO DE REGISTRO

306001

CONSELHEIRO TUTELAR – 1ª Microrregião

5

28

306002

CONSELHEIRO TUTELAR – 2ª Microrregião

05

26

306003

CONSELHEIRO TUTELAR – 3ª Microrregião

05

25

306004

CONSELHEIRO TUTELAR – 3ª Microrregião

05

26

 =,=

TOTAIS DE VAGAS

20

105

 1.10. As microrregiões, criadas pela Lei nº 694 de 13 de março de 2007, estão distribuídos da seguinte forma:

1ª Microrregião: Sede, Porto Grande, Aratu, Estiva, Lavandeira, Calumbi, Lazareto, Bita, Tabocas, Sobrado, Santa Cecília, Nossa Senhora de Fátima, Parque São José, Palmares, Nova Esperança, Oiteiros, assim como, outros povoados que surgirem nesta Região.

2ª Microrregião: João Alves Filho, Fernando Collor, Conjunto Maria do Carmo, Taiçoca de Fora, Areal da Mangabeira e Adjacências.

3ª Microrregião: Jardim I, II e III, Parque dos Faróis, Guajará, Pai André, Quissamã, Santo Inácio, São Benedito, Rosa de Maio e Povoado Cardoso.

4ª Microrregião: Marcos Freire I, II, III, Albano Franco, Piabeta, São Brás, Novo Horizonte, Taiçoca de Dentro e Adjacências. 

1.11. Os Eleitores poderão votar em apenas um candidato de qualquer microrregião, nos termos do art. 29 da Lei 694/2007, alterado pela Lei 694/2007.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. A inscrições para o Processo Seletivo Suplementar dos Conselhos Tutelares de Nossa Senhora do Socorro serão realizadas no período de 04 a 18 de agosto de 2010 das 08h00 às 14h00, de segunda a sexta feira na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizado da Praça Getúlio Vargas, nº 97, Centro, Nossa Senhora do Socorro/SE.

2.2. São requisitos básicos para inscrição do candidato:

a) Possuir reconhecida idoneidade moral, comprovada através de atestado original de antecedentes, firmado pela autoridade policial, e ainda, certidões criminais negativas originais das justiças Estadual e Federal, todas do município ou jurisdição onde reside.

b) Contar com a idade mínima de 21 (vinte e um) anos no ato da inscrição, comprovada através da apresentação de cópia e original do documento de identificação.

c) Residir há pelo menos 02(dois) anos no Município de Nossa Senhora do Socorro, comprovados através da apresentação dos seguintes documentos, alternativamente:

c.1) Contrato de locação, conta de água, energia elétrica, telefone que atestem residência em nome do interessado ou em nome de um de seus ascendentes (pais, avós, bisavós), descendentes (filhos, netos, bisnetos), cônjuge, companheiro(a). Para comprovação da união estável, será necessária a apresentação de uma declaração assinada por ambos e com firma reconhecida em cartório, ou assinada na presença de representante da comissão do processo seletivo, acompanhada de cópia autenticada da cédula de identidade do (a) companheiro (a), e caso tenham, filhos em comum, também deverão apresentar cópia autenticada da certidão de nascimento ou cédula de identidade de todos;

c.2) Correspondência em nome do interessado,  comprovadamente recebida através dos correios, um com data de julho/2008 ou anterior e outro com data de julho de 2010 ou posterior;

c.3) Declaração atestando o tempo de residência, emitida por delegacia de policia instalada no Município de Nossa Senhora do Socorro e assistida pela autoridade policial e mais duas testemunhas identificadas;

c.4) Declaração firmada por pelo menos duas testemunhas idôneas, com firma reconhecida em cartório. Para o reconhecimento da idoneidade das testemunhas, estas também deverão atender a alínea (a) deste item, apresentando todos os documentos necessários para tal.

d) Estar quite com a justiça Eleitoral, apresentando fotocópia autenticada do titulo de eleitor e do comprovante de votação da última eleição ou de justificativa da ausência, ou ainda , Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral.

e) No caso de sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar, apresentando fotocópia e original do certificado de Reservista ou Dispensa.

f) Ser eleitor do Município, conforme cadastro no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe há pelo menos 02(dois) anos, apresentando cópia do título de Eleitor no ato da inscrição e estar em pleno gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 37, V da Lei 590/2003.

g) Ter concluído o ensino Médio, apresentando cópia e Original do respectivo Certificado de Conclusão e/ou histórico escolar, não sendo possível apresentação de apenas declaração de conclusão do curso de nível médio.

h) Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício de Conselheiro Tutelar.

i) Atestar possuir condições para dedicar-se exclusivamente às atividades do Conselho Tutelar.

j) Não ser candidato a qualquer cargo eletivo no legislativo ou Executivo, devendo assinar declaração neste sentido.

l) Não estar cumprindo pena criminal, não ter sido condenado por crime contra o patrimônio ou a administração pública, não ter sido demitido a bem do serviço público em qualquer nível, nem ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar.

m) Não registrar antecedentes criminais, achando-se em pleno exercício de seus direitos Civis e políticos.

n) A não comprovação de qualquer informação e/ou documentação, por parte do candidato, implicará na exclusão sumária em qualquer fase do Processo Seletivo Suplementar e Eleitoral.

o) Apresentar comprovante de depósito identificando o nome do candidato na agência do Banco do Brasil, Agência 2346-9, Conta Corrente nº 23.124-X. PROCESSO SELEÇÃO – CONSELHO TUTELAR 2010, no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

p) Nenhum candidato terá direito ao ressarcimento da taxa de inscrição, salvo em caso de anulação total do processo de seleção.

q) Apresentação do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas (Cópia e Original).

r) Apresentar 03 (três) fotografias no tamanho 5x7.

2.3. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,dispondo a Comissão do Processo Seletivo do direito de excluir do processo aquele candidato que não preencher o formulário de forma completa e correta;

2.4.  O Candidato poderá indicar, para constar na relação de candidatos, além do nome completo um apelido.

2.5. O pedido de inscrição que não atender as exigências deste Edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

2.6. não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo permitida a inscrição apenas na forma prevista neste Edital.

2.7. A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o(a) candidato(a) do processo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízos das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.

3. DO PROCESSO SELETIVO

3.1. O Processo Seletivo será composto por prova Objetiva e teste Psicotécnico de caráter eliminatório.

3.2. Todas as etapas serão coordenadas pela comissão eleitoral e fiscalizadas pelo Ministério Público.

3.3. Da Prova Objetiva

3.3.1. A Prova Objetiva será realizada no dia 12/09/2010 e terá duração de de 04 (quatro) horas.

3.3.2. A Prova da Objetiva será realizada no turno da manhã, iniciando às 8horas e 30 minutos, com portões fechados às 8 horas e quinze minutos, na Escola Municipal José do Prado Franco Sobrinho, localizada na Avenida Perimetral “D” nº 36, Conjunto Maria do Carmo, Nossa Senhora do Socorro/SE.

3.3.3. O candidato somente terá acesso a sala da realização da prova mediante apresentação de comprovante de inscrição e documento de Identificação Oficial com fotografia.

3.3.4. São considerados documentos de identificação, além do RG, Carteira de trabalho, carteira do órgão de classe, carteiras expedidas pelos comandos militares, passaporte, carteiras funcionais do Ministério público, carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto), que permitam com clareza sua identificação.

3.3.5. Não serão aceitos, nesta fase, como documento de identificação, quaisquer outros documentos diferentes dos acima definidos, tais como: títulos eleitorais, certidões de nascimento, carteira nacional de habilitação (modelo antigo, sem foto), carteira de estudante e carteiras funcionais sem valor de identidade.

3.3.6. Caso o(a) candidato(a) esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, trinta dias ou o protocolo de solicitação da 2ª via, juntamente com outro documento com foto que o (a) identifique, ocasião em que poderá ser submetido(a) a identificação especial compreendendo coleta da assinatura e da impressão digital em formulário próprio.

3.3.7. A identificação especial poderá ser exigida também ao (a) candidato (a) cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou a assinatura do (a) portador (a).

3.3.8. Não será aceita cópia de documento de identidade, nem protocolo de documento, ainda que autenticados, quando do ingresso do(a) candidato(a) para a realização da prova escrita e Psicotécnica.

3.3.9. A juízo da Comissão eleitoral, o(a) candidato(a) que não portar o comprovante de inscrição poderá prestar a prova, desde que seu nome conste na lista de candidatos inscritos, e apresente documento de identificação.

3.3.10. O candidato que necessitar alterar algum dado constante na ficha de inscrição ou fazer alguma reclamação ou sugestão relavante, poderá efetuá-lo no termo de ocorrência existente na sala de provas em posse dos fiscais de sala.

3.3.11. O Candidato Receberá um caderno de provas composto por 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, e um cartão de resposta.

3.3.12. O caderno de questões será composto por 05 (cinco) questões de português, 05 (cinco) questões de informática e 40 (quarenta) questões de Estatuto da Criança e do Adolescente, todas com peso 02 (dois).

3.3.13. Cada questão terá apenas uma alternativa correta.

3.3.14. Assim que receber o Caderno de Prova dos Fiscais, o candidato deverá examinar se a prova está completa, se há falhas ou imperfeições gráficas que causem dúvidas. Qualquer reclamação somente será aceita até os 30 minutos iniciais.

3.3.15. Ao terminar a Conferência do caderno de provas, caso o mesmo esteja incompleto ou tenha defeito, o (a) candidato (a) deverá solicitar ao fiscal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.

3.3.16. O (a) candidato (a) deverá assinalar as respostas consideradas corretas no cartão de resposta, que será o único documento válidos para a correção da prova Objetiva.

3.3.17. O cartão de resposta somente poderá ser assinalado de caneta de tinta azul ou preta.

3.3.18. Serão de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas.

3.3.19. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital e/ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada e marcações múltiplas na mesma questão.

3.3.20.  Não haverá substituição da folha de resposta e do formulário de respostas por erro do (a) candidato(a).

3.3.21. Atribuir-se-á nota zero à questão de múltipla escolha com mais de uma opção assinalada; sem opção assinalada; com rasura ou ressalva; assinalada a lápis ou quando a alternativa assinalada for incorreta.

3.3.22. O cartão resposta não pode ser dobrado, massado, rasurado ou manchado. Exceto sua assinatura, nada deve ser escrito, ou registrado fora dos locais destinados às respostas.

3.3.23. Durante a realização da prova, é vedado o intercâmbio e o empréstimo de material de qualquer natureza entre os candidatos. A fraude ou tentativa, a indisciplina, o desrespeito às autoridades encarregadas dos trabalhos são faltas que desclassificarão o candidato.

3.3.24. Não poderão ser utilizados, durante a prova, recursos, tais como: régua de calculo, dicionário, máquina de calcular, aparelho celular e outro similares, bem como qualquer outro material de consulta.

3.3.25. Após o término da prova, o candidato deverá entregar a prova e o cartão-resposta assinado, que é o único documento válido para correção.

3.3.26.O(a) candidato(a) somente poderá deixar a sala onde estiver realizando as provas após, no mínimo, 90(noventa) minutos do seu início, ainda que conclua sua prova antes deste período. Poderá levar o caderno de provas os(as) candidatos(as) que deixarem a sala 30(trinta) minutos antes do encerramento do horário estabelecido para o encerramento das provas.

3.3.27. O(a) candidato(a) ao deixar a sala de provas, deve, obrigatoriamente, devolver ao fiscal o cartão de resposta devidamente assinada no local indicado.

3.3.28. Os(as) três últimos(as) candidatos(as) de cada sala só poderão sair juntos(as). O(a) candidato(a) que insistir em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do processo e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos dois outros candidatos, pelos fiscais da sala e pelo coordenador da unidade.

3.3.29. Terminado o tempo das provas, o cartão de resposta deverá ser entregue sem protelação.

3.3.30. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.  

3.3.31. Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora dos locais, horários e datas determinadas, e sob nenhum pretexto ou motivo, haverá segunda chamada para a realização da prova

3.3.32. Será excluído do processo o(a) candidato(a) que:

a) Faltar a prova escrita ou teste psicotécnico.

b) Chegar ao local da realização da prova após os fechamento dos portões.

c) Retirar-se do recinto durante a sua realização sem a devida autorização do fiscal da sala e/ou da Comissão Eleitoral.

d) For surpreendido em comunicação com outro(a) candidato(a) ou  utilizando aparelhos eletrônico (bip, telefone celular, Walkman, receptor, gravador, calculadoras, etc.), mesmo que desligados.

e) Utilizar livros, códigos ou qualquer outro material de consulta.

f) Utilizar, durante a realização da prova, boné, chapéu ou similares, óculos escuros, exceto para correção visual.

g) Fizer anotações de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que não os permitidos.

h) Recusar-se a entregar a folha de resposta ao término do tempo destinado à sua realização.

i) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando folha de resposta e/ou caderno de questões.

3.3.33. Caso o(a) candidato(a) seja portador de arma e/ou algum tipo de aparelho eletrônico, estes deverão ser entregues a Coordenação e somente serão devolvidos ao final da prova. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do(a) candidato(a), caracterizando tentativa de fraude. Os celulares deverão permanecer desligados e devidamente identificados em local determinado pelo fiscal da sala, caso contrário, mesmo que desligado em outro local que não o determinado pelo fiscal da sala, e identificado/encontrado por este ou por qualquer membro da equipe de coordenação do processo seletivo e eletivo, acarretará na exclusão imediata do(a) candidato(a) neste processo.

3.3.34. Não será permitido ao(a) candidato(a) fumar na sala de aula nem nas dependências do local das provas.

3.3.35. O(a) candidato(a) que necessitar de condições especiais para a realização das provas solicitará, por escrito, apenas no ato de inscrição, indicando claramente quais recursos especiais serão necessários (materiais, equipamentos, etc.). Após esse período, a solicitação será indeferida.

3.3.36. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.

3.3.37. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar acompanhante, que ficará responsável pela guarda da criança em sala reservada para essa finalidade. A candidata que necessitar amamentar e não levar acompanhante, não poderá realizar as provas.

3.3.38. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação das provas.

3.3.39. A comissão do processo seletivo não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

3.3.40. Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas unicamente por meio de processamento eletrônico através de equipamentos e ou software apropriado.

3.3.41. Serão Classificados os candidatos que obtiverem 60 (sessenta) pontos ou mais;

3.3.42. Havendo necessidade de desempate, serão utilizados os seguintes critérios, pela ordem:

a) Melhor desempenho nas questões relativas ao ECA.

b) O candidato que apresentar maior tempo de trabalho na área relacionada a Criança e Adolescente.

c) O candidato mais velho.

3.3.43. A Prova Objetiva será realizada por servidores municipais pertencentes ao quadro.

3.3.44. O conteúdo programático está disposto no ANEXO II deste Edital.

3. 4. Da Prova Psicotécnica

3.4.1. A prova psicotécnica será realizada no dia 12/09/2010, terá duração de 03 (três) horas e será realizada no turno da tarde, iniciando às 14:00 horas e 30 minutos, com portões fechados às 14:00 e 15 minutos, na Escola Municipal José do Prado Franco Sobrinho, localizada na Avenida Perimetral “D” nº 36, Conjunto Maria do Carmo, Nossa Senhora do Socorro/SE.

3.4.2. Para a Realização da Prova Psicotécnica serão exigidos os mesmos requisitos estabelecidos para a aplicação da prova objetivas no que perquire ao ingresso e permanência no local de realização da prova,  vedação do uso de materiais (eletrônicos, de consulta, etc.) e exclusão de candidatos.

3.4.3. A prova Psicotécnica será realizada ou por empresa contratada ou por servidores públicos municipais.

3.5. Dos Recursos

3.5.1. O gabarito preliminar e o definitivo da prova objetiva, bem como o resultado preliminar da prova psicotécnica serão divulgados nas datas constantes no ANEXO I deste edital, afixados no quadro de avisos do Conselho Municipal dos direitos da criança e do Adolescente e disponível no site http://www.ansocorro.com.br.

3.5.2. O recurso deverá ser dirigido à Presidente da comissão do processo seletivo, vedada a repetição do pedido, ainda que por outro fundamento.

3.5.3. Os recursos somente poderão ser entregues em modelo próprio, que estará disponível na sede do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente a partir da divulgação do gabarito preliminar, onde deverão ser protocolados e entregues.

3.5.4. O julgamento dos recursos atenderá tão somente ao pedido feito pelo candidato, não podendo estender-se a outros campos que não tenham sido reclamados.

3.5.5. Independentemente da interposição de recursos a comissão poderá corrigir possíveis equívocos (mudança de gabarito e/ou anulação de questões) se ficar constatado ocorrência de erros.

3.5.6. Os pontos relativos as questões anuladas serão atribuídos a todos os candidatos efetivamente participantes do Processo Seletivo Suplementar.

4. DO REGISTRO DE CANDIDATURAS, DA PROPAGANDA ELEITORAL E DAS ELEIÇÕES

4.1. O Processo Eleitoral, compreendido pelo registro da candidatura, propaganda eleitoral e eleições diretas, será regido pelos termos do Edital de n º 002/2010, exceto no que relaciona ao Calendário Eleitoral, cujas datas serão as dispostas no Anexo I deste Edital.

 4.2. Os aprovados no Processo Seletivo registrado através do edital nº 002/2010, cuja prova foi realizada no dia 30 de maio de 2010, terá assegurado, juntamente com os aprovados nos termos deste edital, o direito de requerer o registro de candidatura.

Nossa Senhora do Socorro/SE, 02 de Agosto de 2010

Andréia Cardoso Barcelos de Brito
Presidente do Processo Seletivo
 
 
Jorgival Fernandes dos Santos
Presidente do CMDCA

  

Acilene Ferreira dos Reis                                                               Andréia Rodrigues Alves

  Ediel Alves Santos                                                                     Elizabete de Lima Gallotti 

Graciene Nunes Ferro                                                                   Janete Neres dos Santos

 Jezilene dos Santos Santana                                                        Marleide Cruz de Araújo

 Samuel Carvalho dos Santos                                            Valmira dos Santos Castro de Souza

 

ANEXO I

 

CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SUPLEMENTAR E ELEITORAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR/2011

  

02/08/10

Publicação do Edital

04 a 18/08/10

Período de Inscrição

23/08/10

Publicação das Inscrições Indeferidas

24 a 26/08/10

Prazo para a Interposição de Recurso das Inscrições Indeferidas

27/08/10

Resultado dos Recursos Contra as Inscrições Indeferidas

30/08/10

Homologação das Inscrições

31/08/10

Convocação para as Provas Objetiva e Psicotécnica

12/09/10

Realização das Provas Objetiva e Psicotécnica

14/09/10

Divulgação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva

15 a 17//09/10

Prazo para Interposição de Recurso da Prova Objetiva

22 a 23/09/10

Resultado dos Recursos

24/09/10

Divulgação do Gabarito Oficial da Prova Objetiva e Resultado Preliminar da Prova Psicotécnica

27 a 28/09/10

Prazo para Recurso da Prova Psicotécnica

30/09/10

Resultado Final da Prova Psicotécnica e Divulgação do Resultado Final

01/10/10

Homologação do Resultado Final e Convocação para o Registro de Candidatura

04 a 11/10/10

Período de Registro de Candidatura

13 a 15/10/10

Período de Impugnação de Registro da Candidatura

18/10/10

Divulgação das Candidaturas Impugnadas

19 a 21/10/10

Recursos das Impugnações/Indeferimentos

28/10/10

Resultado dos Recursos

29/10 a 19/11/10

Período de Campanha Eleitoral

21/11/10

Eleição

 

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

 CONHECIMENTOS BÁSICOS:

 I – Língua Portuguesa e Redação: (01) - Compreensão, interpretação e produção de texto, (02) – Uso adequado de palavras na frase, (03) - Estrutura da frase, (04) - Relacionamento de orações, (05) – Ordem de termos na frase, (06) - Concordância nominal e verbal, (07) - Regência nominal e verbal, (08) – Pontuação, (09) - Ortografia Oficial, (10) - Acentuação, (11) - Emprego de crase, (12) – Semântica: sinonímia, antonímia, parônima, homonímia, polissemia, denotação, conotação;

 II – Informática: (01) - Conceitos de Internet, Conceitos básicos de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet, (02) - Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa, transferência de arquivos; uso da Internet na educação, nos negócios, e em outras áreas, (03) - Conceitos de proteção e segurança; tipos de computadores, conceitos de hardware e de software, (04) - Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup), (05) - Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos (06) - Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas eletrônicas, geração de material escrito, visual e sonoro e outros, (07) - Conceitos dos principais sistemas operacionais e comerciais.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Lei Federal nº. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disponível nos seguintes sites:

http://www.ansocorro.com.br

http://www.senado.gov.br

http://www.presidencia.gov.br

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EDITAL Nº 008/2010

RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 007/2010 – DO PROCESSO SELETIVO SUPLEMENTAR

 

 

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, Leis Municipais de nº 590/2003, 684/2006 e 694/2007, com base no Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos da Ação Civil Pública de nº 201088000311 e Edital de nº 007/2010, resolve RETIFICAR o Edital nº 007/2010 – Do Processo Seletivo Suplementar, para estabelecer que caso haja número insuficiente de aprovados na prova objetiva e psicotécnica necessário ao preenchimento das vagas, será publicado novo edital convocando novo Processo Seletivo.

 

Nossa Senhora do Socorro/SE,  03 de agosto de 2010.

 

 

 

 

Andréia Cardoso Barcelos de Brito

Presidente do Processo Seletivo

 

 

Jorgival Fernandes dos Santos

Presidente do CMDCA

 

 

 

 

 

Acilene Ferreira dos Reis                                                              Andréia Rodrigues Alves

 

 

Ediel Alves Santos                                                                       Elizabete de Lima Gallotti

 

 

Graciene Nunes Ferro                                                                Janete Neres dos Santos

 

 

Jezilene dos Santos Santana                                                        Marleide Cruz de Araújo

 

 

Samuel Carvalho dos Santos                                            Valmira dos Santos Castro de Souza

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