EDITAL Nº 014/2010 - PRORROGAÇÃO DAS ELEIÇÕES - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL Nº 014/2010

 

PRORROGAÇÃO DAS ELEIÇÕES

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Leis Municipais de nº 590/2003, 684/2006 e 694/2007, com base do Termo de Ajustamento de Conduta de nº 60.10.01.0007 firmado nos autos da Ação Civil Pública de nº 201088000311, 

 

CONSIDERANDOa Resolução nº 038/2006 do Tribunal Regional de Sergipe, segundo a qual não será deferido qualquer pedido de cessão de urnas eletrônicas dentro dos 120 (cento e vinte) dias que antecederem à realização de eleições oficiais e até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da diplomação dos eleitos.

  

CONSIDERANDOque o Município de Nossa Senhora do Socorro possui aproximadamente 82 (oitenta e dois) mil eleitores, o que torna inviável a realização do pleito eleitoral do conselho tutelar por meio de cédula. 

  

RESOLVE:

 

Adiar a eleição direta para o preenchimento do cargo de Conselheiro Tutelar que ocorreria no dia 21 de novembro do ano de 2010 para o dia 13 de março de 2011.

 

 

Nossa Senhora do Socorro, 18 de novembro de 2010.

 

 

Andréia Cardoso Barcelos de Brito

Presidente do Processo Seletivo

 

 

Jorgival Fernandes dos Santos

Presidente do CMDCA

 Acilene Ferreira dos Reis                                                                            Andréia Rodrigues Alves

Ediel Alves Santos                                                                                      Elizabete de Lima Gallotti

Graciene Nunes Ferro                                                                                 Janete Neres dos Santos

Jezilene dos Santos Santana                                                                        Marleide Cruz de Araújo

Samuel Carvalho dos Santos                                                                       Valmira dos Santos Castro de Souza

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