Pagamento da taxa da Vigilância Sanitária encerra terça-feira

O proprietário de estabelecimento que não pagar até esta terça-feira, 31, a taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária, está sujeito à multa. A informação é da enfermeira, Clauderci Dantas Barbosa coordenadora municipal da Vigilância Sanitária de Nossa Senhora do Socorro. A taxa deve ser paga pelas pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços. A medida atende resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O tributo é cobrado em função do tipo de estabelecimento e a prestação do serviço, a exemplo de consultórios médico, odontológico, ve­terinário, de psicologia e de nutrição; clínicas: médica, odontológica, veteri­nária, de nutrição, fisioterapia, fisiatria, terapia ocupacional e radiologia; ambulatórios, laboratórios de análises clínicas, químicas, patologia, prótese dentária, entre outros. 

Após o pagamento da taxa de vigi­lância e fiscalização sanitária será expedido, o alva­rá sanitário de funcionamento, com prazo de validade de um ano. O documento é emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde de Socorro.

O contribuinte que infringir as normas legais relativas à taxa de vigilância e fiscalização sanitária está sujeito as seguintes penalidades: advertência, multa, e apreensão de produtos, entre outros. Entre as penalidades, incide multa de mora igual a 10% do valor, mais juros de 1% ao mês. As infrações são consideradas leves, graves ou gravíssimas. Maiores informações podem ser adquiridas através do telefone: (79) 2106-7420, 2106-7421 e 2106-7422.