A Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro não foi comunicada oficialmente da determinação do Juízo da 1ª Vara Civil, que obriga a nomeação dos aprovados no último concurso realizado, no ano de 2004. Porém, a secretária de Administração, Núbia Goes, informou que o concurso tem validade até o mês de março e que, das 1.151 vagas abertas, já foram convocados 1.048 candidatos, sendo 688 admitidos.
Núbia disse que o caso está sendo analisada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e lembra que os números são relativos às convocações para admissão no serviço público até 30 de dezembro de 2008. De acordo com a secretária, a nova administração, na gestão do prefeito Fábio Henrique, já se antecipou e está convocando 15 vigilantes e 06 agentes de trânsito.
Em relação a polêmica das convocações, Núbia Goes assegura que o edital não deixa dúvidas quanto a veracidade do concurso e o compromisso da Prefeitura, inclusive no âmbito das convocações que estão em andamento. A situação também pode ser dirimida ao se observar o item 10 do edital, das Disposições Finais, em que está escrito no item 10.5, que: “apesar das vagas existentes para os cargos públicos descritos neste Edital, os candidatos aprovados serão chamados para a investidura no cargo, conforme a necessidade local, sendo que a aprovação do concurso não cria provimento, e a aprovação no concurso público não assegura direito à nomeação, mas esta quando ocorrer obedecerá rigorosamente à ordem de classificação”.
Por fim, a secretária de Administração esclarece que, além dos candidatos aprovados, a Prefeitura já esta fazendo um estudo de impacto financeiro na folha de pagamento do município. Entretanto, todas as questões da administração precisam estar alinhadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
