A Comissão Permanente de Licitação do Município de Nossa Senhora do Socorro, em atendimento às disposições legais e à Resolução n° 257/2010, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE torna público, para conhecimento de todos a realização de licitação, na modalidade acima especificada, e mediante as seguintes informações:
- AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA PROCESSAMENTO DA MERENDA ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, NO ANO LETIVO DE 2017, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO 01 DESTA CHAMADA.
DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/01/2017 (dezoito de janeiro de dois mil e dezessete), às 09h00min (nove horas).
DATA DA DISPUTA DE LANCES: 18/01/2017 (dezoito de janeiro de dois mil e dezessete), às 09h00min (nove horas).
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Unitário.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 48000 – Secretaria Municipal de Educação;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 8361-Programa Nacional de Alimentação Escolar: Educação Infantil, EJA, Ensino Fundamental, Mais Educação, Pré – Escola, Creche;
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.30.00.00 – Material de Consumo;
FONTE DE RECURSOS: 0193.997- Outras Fontes (PNAE);
VALOR ESTIMADO: R$ 4.178.338,05 (quatro milhões, cento e setenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: até 31 de dezembro de 2017.
PARECER JURÍDICO: Nº 650/2016.
BASE LEGAL: Este procedimento licitatório e o contrato que dele resultar obedecerão, integralmente, à Lei nº. 11.947 de 16 de junho de 2009 em seu art. 14, §1°, e na Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 alterada pela Resolução nº 04, de 02 de abril de 2015, Lei n° 8.666/93, a Lei Complementar n° 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, em especialmente o Decreto Municipal nº. 114 de 05 de abril de 2010 e para efeito de assinatura do contrato o Decreto Municipal n° 11.051, de 19 de abril de 2016, publicado na mesma data.
O Edital, e informações complementares, encontram-se à disposição dos interessados, no site www.ansocorro.se.gov.br e na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Antônio Valadão, s/n – Centro Administrativo José do Prado Franco – Sede – Nossa Senhora do Socorro/SE- CEP 49160-000, de Segunda-feira à Sexta-feira, em dias de expediente, no horário das 08:00h às 14:00h, pelos telefones: (79) 2107-7863 e 2107-7823 (Fax), ou através do email: (licitacao@socorro.se.gov.br).
O AVISO DESTE EDITAL FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, SEÇÃO 3, EDIÇÃO 248, PÁGINA 196, NO QUADRO DE AVISOS E EDITAIS DA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016. PUBLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º, XIII DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Nossa Senhora do Socorro – SE, 27 de dezembro de 2016.
ADENILTON CRUZ TAVARES SANTOS
Presidente da Comissão Permanente de Licitação em exercício
