O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990, com o objetivo de garantir a existência de leis que protegessem de maneira efetiva e direta as crianças e adolescentes menores de dezoito anos. Através do ECA toda uma rede de suporte é montada, a fim de desenvolver um trabalho em conjunto entre os conselhos tutelares, o município e toda a população que podem ajudar de maneira indireta no trabalho exercido.
O Estatuto e a Constituição Federal preveem para as crianças e adolescentes todos os direitos humanos fundamentais, como a educação, o lazer, a dignidade, a saúde, a convivência familiar e comunitária, entre outros. Aqui no município de Nossa Senhora do Socorro, ele começa desde o gestar da criança, com o projeto Gestar com Saúde, que trabalha a saúde da mulher durante a gravidez.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), onde as crianças e adolescentes tem um acompanhamento semanal, através dos Cras, com oficinas de teatro, música, circo, dança, participam de palestras, curso tudo pensado no desenvolvimento de cada um, e o Busca Ativa que com ações frequentes faz ações de conscientização sobre o trabalho infantil.
“Os 30 anos do Eca é uma data a ser comemorada, com todos os avanços que esse estatuto já teve, no começo era uma doutrina voltada apenas para crianças carentes, pobres e marginalizadas, hoje em dia ela abrange todas as crianças e adolescentes, não existe mais aquela estigma”, pontuou a presidente do Conselho Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente Michelle Mary.
Essa mudança foi muito importante já que diz respeito à segregação social de crianças e adolescentes referentes ao antigo Código de Menores. O que o estatuto fez foi, além de banir o termo “menor” em qualquer circunstância, incluiu todas as crianças e adolescentes nas suas normas. Independente de cor, etnia, religião ou classe social, qualquer criança merece e precisa ter seus direitos assegurados e é para isso que o Eca existe.
Para a conselheira tutelar Josineide Santana, a população também pode exercer seu papel denunciando os casos que elas ficam sabendo ou desconfiam. “Os conselheiros junto com o município busca orientar os pais e responsáveis, a aplicar medidas de proteções para as crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados é um trabalho a ser feito em conjunto”, afirma, a presidente do conselho Michelle Mary ainda ressaltou a importância do Eca para o município“. O Eca é uma lei que trás essa articulação de políticas públicas voltadas para a consolidação dos direitos humanos das crianças e adolescentes”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco para o país, e o aniversário de 30 anos merece ser comemorado, através do município continuam trabalhando mesmo durante a pandemia do novo coronavírus para continuar garantindo os direitos de todas os Socorrenses, e buscando dentro da medida do possível buscar aquilo que é melhor para cada uma delas.
Por: Marina Santana
