A Secretaria Municipal de Educação de Socorro (Semed) realizou na última quarta-feira, 31 de março, de forma remota, uma reunião para composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), biênio 2021 e 2022.
As reuniões foram divididas por segmentos (diretores, pais de alunos, estudantes com idade acima de 16 anos e membros de entidades civis). Na oportunidade, os presentes participaram do processo de votação para escolha dos integrantes que farão parte do CACS.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.473 de 26 de março, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb deve ser constituído por no mínimo 11 membros titulares, com seus respectivos suplentes: 02 representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 01 da Secretaria Municipal de Educação; 01 representante dos professores da educação básica pública do município; 01 representante dos diretores das escolas básicas públicas do município; 01 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do município; 02 representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do município; 02 representantes dos estudantes da educação básica pública do município, devendo 01 deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 01 representante do Conselho Municipal de Educação (Comeso); 01 representante do Conselho Tutelar a que se refere à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares.
“Tivemos um prazo de 90 dias para adequar o sistema ao novo Fundeb e fazer uma nova eleição dos seus membros. Essa fase foi concluída e Socorro cumpriu os prazos. A Lei Municipal nº 1.473 foi aprovada na Câmara de Vereadores na reunião plenária do dia 25 de março e sancionada pelo Prefeito Padre Inaldo no dia seguinte. No dia 31, realizamos pela manhã a votação com os diretores e posteriormente com os pais dos alunos. Já no período da tarde, foram escolhidos os estudantes e os membros das entidades civis que farão parte do CACS. Os demais segmentos fizeram as suas assembleias e encaminharam as pautas para a Semed apresentando o resultado. Tudo ocorreu de forma exitosa e seguindo o prazo estabelecido pelo Ministério da Educação”, afirma a presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social/Fundeb da Semed, Fabiana Araújo.
Conselho de Acompanhamento e Controle Social
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A contribuição da União neste novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026. Passará de 10% (dez por cento), do modelo do extinto Fundeb, cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro de 2020, para 12% (doze por cento) em 2021; em seguida, para 15% (quinze por cento) em 2022; 17% (dezessete por cento) em 2023; 19% (dezenove por cento) em 2024; 21% (vinte e um por cento) em 2025; até alcançar 23% (vinte e três por cento) em 2026.
