Foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores de Socorro, o projeto de lei do executivo do dia 14 de abril de 2021, que dispõe sobre a ampliação das modalidades das licenças ambientais emitidas pelo município e da possibilidade de ampliação das tipologias dos empreendimentos licenciáveis por meio do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA).
Com o crescimento de Nossa Senhora de Socorro e, consequentemente, dos empreendimentos que necessitam da regularização ambiental, o secretário de Meio Ambiente, Samir Felipe, explica que a Prefeitura de Socorro, por meio da equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente (SEMMA), “terá autonomia para ampliar os serviços e a população socorrense não precisará se deslocar para outro município para adquirir a licença”. Para obter essa autorização era necessário recorrer à Adema, entrando assim na fila de processos oriundos de todo o estado.
Com a nova lei o município terá mais independência e agilidade na regularização das licenças dos empreendimentos, maior capacidade de fiscalização e ampliação do controle ambiental das atividades desenvolvidas no município. O projeto de lei também garante a manutenção dos valores cobrados pela Lei Estadual 8.497/2018.
Fotos: Câmara Municipal de Vereadores de Socorro
