Após aprovar a solicitação do prefeito Fábio Henrique para a criação do Dia do Procurador em Nossa Senhora do Socorro, comemorado nesta terça, 19, a Câmara Municipal de Vereadores por meio do vereador, Vagnerrogeris Lima de Oliveira, homenageou os procuradores que atuam no município. Marcando a data, o parlamentar apresentou na Casa Legislativa uma moção de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/2012, que vai garantir que os municípios brasileiros tenham em seu quadro de servidores profissionais qualificados para representação judicial e extrajudicial, bem como o controle da legalidade do Executivo Municipal.
"Tramita no Congresso Nacional uma PEC que corrige uma distorção no artigo 132 da Constituição, que diz que os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, esquecendo que os municípios têm sua própria autonomia. Esta Proposta de Emenda, que tem apoio de diversos segmentos da sociedade civil, passará a reconhecer os procuradores municipais como verdadeiros representantes, por isso, resolvi organizar esta moção de apoio, para que seja colocada na ordem do dia no Senado e possa vir a ser promulgada pela nossa presidenta", explicou Vagnerrogeris.
Representando os procuradores do município, o presidente da Associação de Procuradores de Nossa Senhora do Socorro, Washley Ramos, explanou sobre a iniciativa. "É com muita alegria que hoje, no Dia do Procurador, criado em Socorro, venho aqui falar sobre a PEC 153/2003 alterada para a PEC 17/2012, que constitucionaliza a atuação dos procuradores nos municípios. Socorro como sempre é pioneiro e já conta com oito procuradores concursados e, em nome deles, afirmo que fico muito feliz em saber que esta Casa, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se solidariza com a nossa causa", destacou.
O procurador geral do município, Carlos Krauss, mostrou-se satisfeito com a ação. "É uma iniciativa que corrige esta omissão constitucional, já que hoje não admite-se mais um município sem procuradores de carreira. Parabenizamos o prefeito por ter oito procuradores concursados em seu quadro administrativo, e o parlamento por ser solidário à causa, e à Associação de Procuradores do Município por estar sempre buscando melhorias para nossa classe", frisou.
Estiveram presentes também na homenagem os procuradores municipais Carolina Pereira Barreto, Andé Ribeiro Leite e Débora Cristina Portella Pinchamel.
