Nesta segunda-feira, 04, o prefeito Padre Inaldo sancionou a Lei nº 1.675/2023, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis). O programa tem por objetivo a regularização de débitos tributários ou não, devidos ao município de Nossa Senhora do Socorro.
O Refis promove a regularização de créditos de qualquer natureza, seja de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, ocorridos e gerados até 31 de dezembro de 2022. Exceto multas de infração à legislação de trânsito e ambiental. “Essa é uma grande oportunidade para que, tanto os socorrenses quanto os empresários, possam regularizar seus débitos diante do nosso município. Serão aplicados descontos a partir de 40% em cima de juros e multas para quem aderir ao Refis”, explicou o prefeito Padre Inaldo.
O ingresso no Refis pode ser feito com a consolidação de pagamentos em cota única/à vista, ou com pagamento parcelado em até 60 parcelas. O período para adesão ao programa é até 20 de dezembro de 2023. Para saber mais informações, procure o setor de Tributos no Centro Administrativo José do Prado Franco, na sede do município.
