Trabalhando sempre com responsabilidade e transparência, a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, por meio da Secretaria do Planejamento e Orçamento Participativo, promoveu, na manhã desta segunda-feira, 21, uma audiência pública para apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e a proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA 2017.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a audiência pública para apresentação da LDO e LOA é obrigatória e aberta à comunidade. A apresentação foi realizada no auditório da Secretaria da Saúde e reuniu representantes das secretarias municipais e da sociedade civil.
A audiência pública também contou com a participação do diretor técnico da CAT Contabilidade, José Valmir, que presta assessoria técnica à Prefeitura e falou da importância das leis orçamentárias. “Na audiência tratamos de duas leis que são pilares para a Administração Pública. Tanto o Governo Federal, quanto o Estadual e Municipal são obrigados a tratar destas leis, pois é por meio delas que o Município pode arrecadar e gastar os seus recursos”, explicou.
O secretário do Planejamento e Orçamento Participativo, Gledson Oliveira ressaltou a preocupação da atual gestão em sempre discutir o orçamento do Município com a população. “Essa já é quarta audiência pública desse mandato do Prefeito Fábio Henrique para discutir as previsões orçamentárias e as prioridades da gestão. Tem sido uma preocupação da gestão discutir com a população as prioridades de investimento, com muita transparência”, completou.
Gledson ainda explicou que, após a audiência pública, será dado um prazo de 30 dias para que cada secretaria analise as propostas para LDO e LOA e, em seguida, encaminhem de volta o documento com as demandas de cada pasta.
LDO X LOA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é anual e extrai informações do Plano Plurianual de Ações – PPA -, também conhecido como o Plano de Governo que é apresentado pelo gestor no início do mandato. A lei serve para definir as ações que entrarão na Lei Orçamentária Anual – LOA -, que é a lei que executa todas as ações públicas do Poder Público. Enquanto a LDO define as ações, a LOA põe em prática e define a previsão de Receita e a execução das despesas. As duas leis não trabalham de forma independente e estão subordinadas ao PPA.
