A Equipe de Pregão da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, em atendimento às disposições legais e à Resolução n° 257/2010, do Tribunal de Contas do Estado – TCE, torna público, para conhecimento de todos, o cancelamento de licitação, na modalidade acima especificada, e mediante informações a seguir:
OBJETO: Aquisição de 01 automóvel urbano coletivo, para a Secretaria Municipal de Ação Social de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, conforme termo de referência, anexo 01 do Edital. Será CANCELADA, por incompatibilidade com o objetivo do programa do IGD, não sendo permitido a compra de ônibus, invocando o Princípio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Isonomia na Administração Pública nos moldes do art. 37 da Constituição Federal e Considerando também a possibilidade do Município rever seus próprios atos nos termos da Súmula 473 do STF. Conforme art. 21 § 3º da Lei nº. 8.666/93, O AVISO DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL FOI PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO PAGINA Nº. 228 EDIÇÃO Nº. 234, QUARTA FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2010.
Nossa Senhora do Socorro, 07 de janeiro de 2011.
RANI RÚBIA DA SILVA LIMA SOUZA
Pregoeira
