O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Nossa Senhora do Socorro, em parceria com a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), anunciou a abertura do edital de chamamento público para a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) interessadas em firmar Termos de Fomento com o objetivo de desenvolver projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do município.
As inscrições são gratuitas, já estão abertas e podem ser feitas até o dia 13 de dezembro de 2024. A documentação física deve ser entregue na sede do CMDCA, localizada na Rua Japaratuba, nº 12, bairro João Alves, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Serão selecionados 5 projetos, e cada OSC contemplada receberá R$ 200.000,00, provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), conforme o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal, totalizando um investimento de R$ 1 milhão.
Os projetos devem beneficiar crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, com a possibilidade de extensão até 21 anos, conforme o Art. 2º da Lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com prioridade para os que se encontram em situação de vulnerabilidade social. As propostas devem atender a uma das seguintes eixos:
A) Enfrentamento ao trabalho infantil em Nossa Senhora do Socorro/SE: (1) projeto para a faixa etária de 7 a 17 anos;
B) Ações de Convivência Familiar e Fortalecimento de Vínculos: (1) projeto para crianças de 0 a 12 anos, com prioridade para a primeira infância;
C) Direito à Vida e à Saúde: (2) projetos para crianças e adolescentes;
D) Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer: (1) projeto selecionado.
Segundo o cronograma do edital, o resultado preliminar será divulgado no dia 19 de dezembro. Caso as organizações desejem contestar a seleção, haverá um período para apresentação de recursos, entre os dias 19 e 23 de dezembro. Todas as informações e etapas do processo podem ser acessadas no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro.
