A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de Nossa Senhora do Socorro, em atendimento aos dispositivos dos arts. 132, 133 e 139 da Lei Federal 8.069, de 13 de junho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 1990, para dispor sobre os Conselhos Tutelares, observando a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda), e a Lei nº 1.081, de 1º de abril de 2015, que consolidou a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, faz publicar o Edital que relaciona os locais de votação do Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar.
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