EDITAL Nº 014/2010
PRORROGAÇÃO DAS ELEIÇÕES
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Leis Municipais de nº 590/2003, 684/2006 e 694/2007, com base do Termo de Ajustamento de Conduta de nº 60.10.01.0007 firmado nos autos da Ação Civil Pública de nº 201088000311,
CONSIDERANDOa Resolução nº 038/2006 do Tribunal Regional de Sergipe, segundo a qual não será deferido qualquer pedido de cessão de urnas eletrônicas dentro dos 120 (cento e vinte) dias que antecederem à realização de eleições oficiais e até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da diplomação dos eleitos.
CONSIDERANDOque o Município de Nossa Senhora do Socorro possui aproximadamente 82 (oitenta e dois) mil eleitores, o que torna inviável a realização do pleito eleitoral do conselho tutelar por meio de cédula.
RESOLVE:
Adiar a eleição direta para o preenchimento do cargo de Conselheiro Tutelar que ocorreria no dia 21 de novembro do ano de 2010 para o dia 13 de março de 2011.
Nossa Senhora do Socorro, 18 de novembro de 2010.
Andréia Cardoso Barcelos de Brito
Presidente do Processo Seletivo
Jorgival Fernandes dos Santos
Presidente do CMDCA
Acilene Ferreira dos Reis Andréia Rodrigues Alves
Ediel Alves Santos Elizabete de Lima Gallotti
Graciene Nunes Ferro Janete Neres dos Santos
Jezilene dos Santos Santana Marleide Cruz de Araújo
Samuel Carvalho dos Santos Valmira dos Santos Castro de Souza
