O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, pessoa jurídica de direito público de base territorial autônoma, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSU, por sua COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria nº 185/2015 de 15 de outubro de 2015, torna público que, a partir da 00:00 hora do dia 03 de outubro de 2016 até a 23:59 do dia 1º de novembro de 2016, estará aberta a CONSULTA PÚBLICA com a finalidade de submeter aos possíveis interessados o conteúdo técnico e administrativo da minuta de edital para a realização de licitação na modalidade concorrência pública, para contratar parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município, nos termos da Lei Municipal n° 807, de 17 de novembro de 2009 e demais atos processuais pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada e consolidada, pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2010, Lei Municipal 1124, de 07 de dezembro de 2015 e alterações posteriores, e para efeito de assinatura do contrato o Decreto Municipal n° 5.282, de 9 de maio de 2013, com vigência a partir de 1° de junho de 2013. As informações sobre a minuta do edital e seus anexos estarão disponíveis no site eletrônico do Município, na Sede do Município, no Centro Administrativo “José do Prado Franco”, e na Rua Antonio Valadão, s/n°, nesta cidade de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, de Segunda-feira à Sexta-feira, das 08:00h às 14:00h, sendo este o mesmo local onde deverão ser protocoladas eventuais sugestões, sempre no seu horário habitual de funcionamento, devendo os interessados apresentarem, obrigatoriamente, cópia de RG, CPF e comprovante de residência, não sendo admitidas manifestações anônimas, usando o modelo de formulário constante no Edital. Todas as respostas serão comunicadas aos interessados e justificadas no processo administrativo.
Nossa Senhora do Socorro, 29 de setembro de 2016.
TATIANE LIMA SANTOS
Presidente da Comissão de Licitações
