OBJETO: Contratação de empresa especializada em vigilância desarmada, para a prestação de serviços de segurança durante os festejos juninos que serão realizados no município de Nossa Senhora do Socorro nos dias 03, 16, 17 e 30 de junho e 01 de julho de 2017.
BASE LEGAL: Em conformidade com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecendo integralmente o regulamento aprovado pelo Decreto Municipal n° 509/2007; Decreto Municipal nº 7.873/2015; e ainda, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
PARECER JURÍDICO: 279/2017
