De acordo com o inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, não se pode empregar menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente o Art..60 da Lei de número 8.069\1990, determina que é proibido qualquer tipo de trabalho a menores de quatorze anos de idade, exceto na condição de menor aprendiz. Mas esta infelizmente não é a realidade da maioria das crianças e adolescentes do Brasil.
Primando pela qualidade de vida e segurança dos jovens cidadãos socorrenses a Prefeitura, através da sua Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), realizou no último domingo, 29, uma grande ação de combate ao trabalho infantil. A iniciativa foi executada na feira livre do Conjunto João Alves, onde foram identificados inúmeros casos de descumprimento da lei.
Apesar de ser comum em feiras livres, o trabalho infantil é proibido e é com esse intuito que a Gestão Municipal está atuando. “Hoje nossa ação teve o intuito de conscientizar os feirantes e a população do quanto manter essas crianças trabalhando é errado. Abordamos os feirantes e consumidores distribuindo panfletos educativos e conversando, explicando porque é importante não incentivar e inclusive nos ajudar a combater essa atividade. Lugar de criança é na escola e não trabalhando”, explica a diretora da Assistência Social, Fátima Leite.
O evento contou com presença da técnica de referência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Lidiane da Silva Carvalho, do coordenador da Proteção Social Especial, José Aloísio Júnior, da coordenadora do Cras do Marcos Freire, da assistente social, Lorena Bastos e de toda equipe de abordagem.
Fotos: Edilson Menezes
Confira:
A Secretária Municipal de Assistência Social de Socorro, Maria do Carmo Paiva ds Silva “Carminha” esta de parabéns por intensificar em nosso Município junto ao CRAS, Equipe do PETI e Proteção Social e a Diretora de Assistência Social Fatima Leite o Combate ao Trabalho Infantil com apoio da PGM representada pela Procuradora Dra Viviane e orientando os feirantes e clientes que muitas vezes utilizam dos carregos as suas compras sendo por menores, de que o lugar de criança é na Escola e não trabalhando precocemente muitas vezes não aproveitando ate os momentos de lazer com outras crianças.
Que possamos expandir a todo canto de nosso município reduzindo o trabalho infantil e cumprindo o ECA.
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