Na manhã da última sexta-feira, 16, a secretária municipal de Educação de Socorro, Josevanda Mendonça Franco, realizou uma reunião de forma remota, para empossar os membros eleitos do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), eleitos no último dia 31 de março.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.473 de 26 de março, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb deve ser constituído por no mínimo 11 membros titulares, com seus respectivos suplentes. Na oportunidade, os conselheiros empossados realizaram a votação para definir a presidência do conselho.
O representante do segmento de servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas, José Carlos César dos Santos, foi eleito como presidente do conselho e o representante do segmento de pais de alunos da educação básica pública, Diego Diniz Gonzaga Santos, foi eleito como vice-presidente.
“Sabemos da importância dos conselhos para o controle e fiscalização das verbas que são destinadas à educação. Esse é o meio mais democrático e transparente, para que todos os cidadãos possam ter conhecimento e participação na fiscalização da aplicação de recursos públicos. O nosso objetivo na presidência do conselho é a cooperação, juntamente com a gestão, para que os recursos da educação possam ser aplicados da forma correta e resultem na qualidade do ensino da Rede Municipal de Socorro” afirma o presidente eleito do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB), José Carlos César dos Santos.
Conselho de Acompanhamento e Controle Social
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A contribuição da União neste novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026. Passará de 10% (dez por cento), do modelo do extinto Fundeb, cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro de 2020, para 12% (doze por cento) em 2021; em seguida, para 15% (quinze por cento) em 2022; 17% (dezessete por cento) em 2023; 19% (dezenove por cento) em 2024; 21% (vinte e um por cento) em 2025; até alcançar 23% (vinte e três por cento) em 2026.
Com informações do Ministério da Educação.
